Garantia de aparelho de cabelo e barba
O Código de Defesa do Consumidor dá 90 dias para reclamar de vício aparente em produto durável, contados da entrega, e a garantia legal vale mesmo sem termo escrito. A garantia do fabricante, quando existe, é complementar. Nas fichas lidas, o prazo declarado varia de 6 meses a 1 ano, e algumas marcas não informam o prazo na página.
Fontes lidas em
Responsabilidade editorial: PenteadoriaConteúdo revisado em
O que a lei diz
- Artigo 24: a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso.
- Artigo 26: o direito de reclamar de vícios aparentes caduca em 90 dias para produtos duráveis e em 30 dias para produtos não duráveis, contados da entrega efetiva. Vício oculto: o prazo começa quando o defeito fica evidente.
- Artigo 18: se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor escolhe entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
- Artigo 50: a garantia contratual é complementar à legal e é dada em termo escrito.
Texto lido no Planalto em 13/11/2026. O código não diz o que é produto durável; em dúvida, o Procon da sua cidade orienta.
O prazo que cada marca informa
| Marca e modelo | Garantia na ficha |
|---|---|
| Mondial SC-32 | 1 ano |
| Britânia BSC4000 | 360 dias (12 meses) |
| GA.MA X-Wide Keration Pro | 6 meses |
| GA.MA GBS Absolute Fade Brasil Cordless | Máquina: 1 ano / lâmina: 6 meses |
| BaBylissPRO Nano Titanium 1 1/4" (BNT9568TDBR) | 12 meses |
| Taiff Style Black 2000 W | A página não informa o prazo; cita manual e garantia no conteúdo da caixa |
| Kemei KM-1102 | A página do catálogo cita 1 ano. É catálogo de exportação, não de vendas no Brasil |
O prazo muda por produto. Um item de outlet da Britânia, a escova BES35, informa 90 dias na ficha, e as máquinas GA.MA Absolute Fade informam 1 ano para a máquina e 6 meses para a lâmina.
Como acionar
- Guarde a nota fiscal e o termo de garantia que vem na caixa.
- Procure a assistência indicada pela marca: a Mondial, a Britânia e a GA.MA têm páginas de assistência técnica nos sites oficiais.
- Registre a reclamação por escrito e guarde o protocolo: pelo artigo 26, a reclamação comprovada feita ao fornecedor impede que o prazo vença até a resposta negativa.
Se a loja e a assistência não resolverem, o Procon da sua cidade orienta os próximos passos.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Planalto), lida em
- Mondial, assistência técnica, lida em
- Britânia, central de atendimento e assistência técnica, lida em
- GA.MA, assistência técnica, lida em
- Ficha Mondial SC-32, lida em
- Ficha Britânia BSC4000, lida em
- Ficha GA.MA X-Wide Keration Pro, lida em
- Ficha BaBylissPRO Nano Titanium 1 1/4" (BNT9568TDBR), lida em
- Ficha Taiff Style Black 2000 W, lida em
- Ficha Kemei KM-1102, lida em
Perguntas frequentes
Qual o prazo para reclamar de um secador com defeito?
O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor fixa 90 dias para vícios aparentes em produto durável, a partir da entrega. Se o defeito é oculto, o prazo começa quando ele aparece. O código não lista quais produtos são duráveis; em dúvida, procure o Procon.
A garantia do fabricante substitui a legal?
Não. O artigo 50 diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve vir em termo escrito. As duas valem ao mesmo tempo.
E se a assistência não conserta em 30 dias?
O artigo 18 diz que, se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor pode escolher entre trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou pedir abatimento proporcional do preço.